IB TERAPIAS – Ib Educação e Tecnologia LTDA
CNPJ nº 64.924.758/0001-07
Última atualização: 16/fev/2026
1. Disposições Gerais
A presente Política de Reembolso estabelece as regras aplicáveis às solicitações de cancelamento e devolução de valores referentes a produtos e serviços adquiridos junto à Ib Educação e Tecnologia LTDA, nome fantasia IB TERAPIAS.
A política observa a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. Direito de Arrependimento – Produtos Digitais
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que realizar aquisição fora do estabelecimento físico possui o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do recebimento do acesso ao produto digital.
Esse direito aplica-se aos:
Cursos online
Programas digitais
Conteúdos educacionais disponibilizados em ambiente virtual
O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal assegura ao consumidor a devolução integral dos valores pagos, observados os procedimentos descritos nesta Política.
3. Produtos Físicos
Nos casos em que houver comercialização de produtos físicos, aplica-se igualmente o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Demais situações relacionadas a vício ou defeito do produto seguirão as disposições legais previstas nos artigos 18 a 26 do Código de Defesa do Consumidor.
4. Procedimento para Solicitação de Reembolso
Para garantir segurança operacional e rastreabilidade financeira, os pedidos de reembolso devem ser realizados exclusivamente por um dos seguintes canais:
4.1 Pela Plataforma de Pagamento
O consumidor deverá solicitar o reembolso diretamente na plataforma da processadora de pagamento utilizada no momento da compra (ex.: Hotmart ou outro intermediador financeiro aplicável).
As processadoras são responsáveis pelo fluxo financeiro da transação e pela devolução dos valores ao meio de pagamento utilizado.
4.2 Pelo Canal Oficial de Suporte
Alternativamente, o pedido poderá ser formalizado por meio do e-mail institucional:
📩 suporte@ajuda.ibterapias.com
O consumidor deverá informar:
Nome completo
E-mail utilizado na compra
Produto adquirido
Data da compra
Após verificação interna, a empresa orientará o procedimento junto à respectiva processadora.
5. Prazo para Análise
As solicitações enviadas pelo canal de suporte serão analisadas em prazo razoável, respeitando os fluxos operacionais da empresa e da intermediadora de pagamento.
O prazo final para efetivação do estorno poderá variar conforme as regras da operadora do cartão, banco ou meio de pagamento utilizado.
6. Situações Não Abrangidas pelo Direito de Arrependimento
Após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, não haverá obrigatoriedade legal de reembolso por arrependimento, salvo:
Hipóteses previstas na legislação
Determinação judicial
Situações excepcionais analisadas administrativamente
A empresa não garante resultados financeiros, profissionais ou clínicos decorrentes da aquisição dos cursos, não sendo tais alegações fundamento automático para reembolso fora do prazo legal.
7. Cancelamento por Descumprimento dos Termos de Uso
A IB TERAPIAS poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário que descumprir os Termos de Uso ou praticar condutas incompatíveis com as diretrizes institucionais.
Nessas hipóteses, eventual reembolso seguirá a legislação aplicável e análise contratual específica.
8. Transparência e Conformidade
A empresa atua em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, observando:
Direito de arrependimento
Boa-fé objetiva
Transparência na informação
Segurança nas transações digitais
A política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas ou operacionais.
9. Contato
Em caso de dúvidas relacionadas a reembolso:
